PROVIMENTO CNJ Nº 222/26 – DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VI...
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 27/04/2026, Edição n. 93/2026, Seção Corregedoria, p. 18), o Provimento CN-CNJ n. 222/2026, expedido pela Correged...