PUBLICADO ATO QUE DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E A CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NOS CARTÓRIOS
Paula Brito - 12/11/2026
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 259/2026, que trata dos procedimentos de fiscalização da escrituração e da conformidade tributária no âmbito do serviço extrajudicial delegado, realizado por cartórios de todo o país. A norma, que entra em vigor no dia 9 de dezembro, também altera o Provimento nº 149/2023 (Código Nacional de Normas Extrajudicial) e revoga o Provimento n° 45/2015 também editado pelo Conselho.
De acordo com o novo ordenamento, a fiscalização do cumprimento pelas serventias ficará a cargo das corregedorias extrajudiciais ou de justiça dos tribunais estaduais. Durante as inspeções, caberá às equipes técnicas verificar a escrituração de receitas e despesas, além do recolhimento mensal do imposto sobre a renda do delegatário. A atividade correcional, no entanto, não visa constituir crédito ou aplicar penalidade de caráter tributário.
Ao publicar a norma, a Corregedoria Nacional destaca a necessidade de manter a regularidade da escrituração das receitas e despesas. Ressalta, também, que as inspeções dos serviços notariais e de registro podem compreender a verificação do cumprimento dessas obrigações diretamente relacionadas ao exercício da atividade delegada, por meio do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, sem prejuízo das competências próprias da administração tributária.
A fiscalização poderá ocorrer por amostragem, abrangendo os doze meses anteriores à inspeção. Durante as inspeções, equipes técnicas das corregedorias devem examinar a regularidade da escrituração das receitas e despesas da serventia e a respectiva documentação comprobatória, a apuração e o recolhimento mensal do imposto sobre a renda e a compatibilidade entre as informações constantes da escrituração administrativa e aquelas utilizadas para fins tributários.
Em caso de incidência de irregularidade, a autoridade deverá registrar o fato, solicitar esclarecimentos necessários e determinar, quando for o caso, a correção ou regularização. O Provimento nº 259/2026 ainda prevê a apuração de eventual responsabilidade disciplinar, sem vedada aplicação de penalidade de natureza tributária, bem como comunicação ao órgão competente da administração tributária.
SOBRE O LIVRO DIÁRIO AUXILIAR
O Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa está presente em todas as serventias, independentemente da competência ou atribuição. Ele é utilizado para escrituração das despesas até o encerramento do mês em que foram realizadas, devendo conter indicação das datas e dos elementos necessários à identificação e comprovação. Todas as despesas devem ter relação com a prestação do serviço delegado exercido, sendo vedado qualquer lançamento de despesa pessoal ou de atividade estranha à exercida pelo cartório.
Como exemplo, constituem despesas da atividade extrajudicial aquelas relacionadas à locação de bens móveis e imóveis, obras, serviços terceirizados e de manutenção, aquisição de bens, contratação de sistemas, programas e serviços de tecnologia da informação, preservação e segurança do acervo físico ou eletrônico, compra de materiais e insumos para bom desempenho das atividades, assim como custos com formação de pessoal e despesas trabalhistas e previdenciárias relativas aos prepostos.
Delegatárias e delegatários devem atentar para o prazo de guarda dos documentos, que é de, no mínimo, cinco anos. Esses documentos devem ficar guardados em local seguro, podendo ser solicitados para fins de comprovação de eventual situação relacionada às receitas e despesas da serventia.
Fonte: Ascom da COGEX